Principais legislações relacionadas a atuação da CPA

1 – LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliaçãoda Educação Superior – SINAES e dá outras providências

Lei-10861-SINAES

2 – PORTARIA Nº 2.051, DE 9 DE JULHO DE 2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES),

PORTARIA_2051

3 – DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

decreton57731

4 – INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância

curso_reconhecimento-2017